Termos e Condições
Última atualização: 10 de novembro de 2026
1. Identificação do vendedor
A loja online myInformática é explorada por Nuno Alexandre de Carvalho Alves, empresário em nome individual (ENI), com o nome comercial myInformática, NIF 260 502 766. Morada: Rua 1.º de Janeiro, n.º 104, 2.º andar, Habitação 12, 4425-002 Águas Santas, Maia, Portugal. Telefone: +351 924 081 549. Email: geral@myinformatica.pt.
2. Âmbito e aceitação
Estes termos regulam a utilização da loja e os contratos de compra e venda celebrados à distância entre o vendedor e o cliente. As referências a consumidor aplicam-se à pessoa singular que atue para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Os direitos imperativos dos consumidores não são afastados por estes termos.
Ao navegar, criar conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador compromete-se a fornecer dados corretos e a utilizar a loja de forma lícita. A versão aplicável dos termos é a que estiver disponível antes da encomenda.
3. Produtos, estado e disponibilidade
As características essenciais, estado, preço e disponibilidade são apresentados na página de cada produto. Nas referências do fornecedor, o estado «Disponível» significa que o artigo está disponível para encomenda segundo o feed mais recente. A disponibilidade é verificada novamente quando o artigo é adicionado ao carrinho e quando a encomenda é submetida. O fornecedor não disponibiliza uma quantidade numérica de stock e a loja não reserva unidades antes da aceitação da encomenda.
As imagens destinam-se a ilustrar os artigos; diferenças de cor ou apresentação causadas pelo ecrã não alteram as características descritas. Os artigos recondicionados são identificados como tal e o respetivo estado/grade deve ser indicado na ficha do produto. Quando anunciados como recondicionados, aplica-se o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade previsto para bens novos, nos termos da lei; essa qualidade deve também constar da fatura.
4. Preços e impostos
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa indicada, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de envio e quaisquer encargos adicionais são apresentados antes de o consumidor concluir a encomenda. O total final, incluindo transporte, é mostrado antes do botão de confirmação com obrigação de pagamento. Erros manifestos de preço serão comunicados ao cliente antes de qualquer aceitação da encomenda.
5. Processo de encomenda e contrato
- O cliente seleciona os artigos, quantidades e opções disponíveis e pode rever ou corrigir os dados antes de submeter a encomenda.
- Antes da conclusão, são apresentados os artigos, preço total, impostos, custos de envio, prazo estimado e meios de pagamento disponíveis.
- Ao selecionar «Encomenda com obrigação de pagar», o cliente confirma expressamente que a encomenda implica o pagamento do total apresentado.
- Após a verificação técnica da disponibilidade e a criação bem-sucedida do pedido de pagamento, o sistema regista a encomenda e envia por correio eletrónico a confirmação e as instruções necessárias em suporte duradouro.
Se a disponibilidade ou a expedição não puderem ser asseguradas, o cliente será contactado e qualquer quantia paga será reembolsada nos termos legais.
6. Pagamento
Quando disponíveis no checkout, são aceites pagamentos por MB WAY, Multibanco e Payshop. Os pedidos de pagamento e a confirmação são processados pela Ifthenpay. No MB WAY, o cliente indica o número de telemóvel associado à aplicação. A encomenda só é considerada paga após confirmação autenticada recebida pelo sistema. A disponibilidade final de cada método é indicada no checkout.
7. Entrega e transporte
As entregas são efetuadas exclusivamente em Portugal continental, por transportadora. Não existe levantamento em loja ou noutro local. A disponibilidade indicada na página do produto corresponde ao estado mais recente recebido do fornecedor e é verificada novamente ao submeter a encomenda. Antes do pagamento, o cliente vê o prazo estimado e os custos de envio aplicáveis ao carrinho.
Os prazos apresentados são estimativas em dias úteis, calculadas com base na informação do fornecedor. Salvo prazo acordado diferente, os bens são entregues sem demora injustificada e, no máximo, no prazo legal aplicável. Os prazos estimados não reduzem os direitos legais em caso de atraso ou não entrega. O risco de perda ou dano transfere-se quando o consumidor, ou terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. Consulte a Política de Envios e Entregas.
8. Livre resolução e devoluções
Nos contratos à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, contados a partir do dia em que adquire a posse física do bem, sem prejuízo das exceções legais. Para exercer este direito, deve comunicar a decisão por declaração inequívoca para geral@myinformatica.pt ou por carta para a morada indicada na secção 1, antes do termo do prazo.
Depois de comunicar a livre resolução, o consumidor devolve ou entrega os bens no prazo legal de 14 dias. O custo direto da devolução cabe ao consumidor quando este tenha sido previamente informado. Os bens podem ser manipulados apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento; a eventual desvalorização por manipulação excessiva é tratada nos termos legais.
O vendedor reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada, no prazo legal de 14 dias após ser informado da decisão. Pode reter o reembolso até receber os bens ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. As exceções legais aplicam-se quando se verifiquem. Consulte a Informação sobre Livre Resolução.
9. Garantia legal e falta de conformidade
O vendedor responde perante o consumidor pela falta de conformidade dos bens nos prazos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para bens móveis, o prazo geral é de três anos a contar da entrega. Em bens móveis usados, a redução para 18 meses só pode ocorrer por acordo entre as partes; não se aplica quando o bem é anunciado como recondicionado, caso em que se aplica o prazo geral de três anos e essa qualidade deve constar da fatura.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos meios de reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos, condições e ordem previstos na lei. A reparação ou substituição deve ser gratuita e efetuada dentro dos prazos legais, sem grave inconveniente para o consumidor.
10. Reclamações
Para apresentar uma questão ou reclamação ao vendedor, contacte geral@myinformatica.pt. A loja disponibiliza também o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico. O vendedor responderá às reclamações apresentadas nessa plataforma no prazo legal aplicável.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que identifica o responsável pelo tratamento, as finalidades, os fundamentos, os destinatários, os períodos de conservação e os direitos dos titulares.
12. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente. Para a morada do vendedor, a entidade indicada é o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto, telefone 225 029 791 / 225 508 349, email cicap@cicap.pt, cicap.pt. A referência à entidade competente não significa adesão voluntária do vendedor a arbitragem. Consulte a página Resolução de Litígios de Consumo.
À relação contratual aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis e do direito de recorrer aos tribunais competentes.
13. Contactos
myInformática — Nuno Alexandre de Carvalho Alves, empresário em nome individual
Rua 1.º de Janeiro, n.º 104, 2.º andar, habitação 12
4425-002 Águas Santas, Maia
Email: geral@myinformatica.pt
Telefone: +351 924 081 549
NIF: 260 502 766
Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 24/2014, Decreto-Lei n.º 84/2021, Decreto-Lei n.º 7/2004, Lei n.º 24/96, Decreto-Lei n.º 156/2005 e Lei n.º 144/2015, nas respetivas redações em vigor.