Resolução de Litígios de Consumo
Última atualização: 10 de novembro de 2026
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) territorialmente competente ou às entidades legalmente competentes.
Entidade RAL indicada
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua de Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 029 791 / 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://cicap.pt/
O CICAP abrange o município da Maia. A competência concreta pode depender da natureza e localização do litígio e das regras do Centro. A indicação do CICAP nesta página não significa que o vendedor tenha aderido voluntariamente à arbitragem ou aceite submeter todos os litígios a arbitragem.
Para tentar resolver diretamente uma questão, contacte geral@myinformatica.pt ou +351 924 081 549. O consumidor mantém o direito de recorrer à entidade RAL competente e aos tribunais.