Livre Resolução e Devoluções

Última atualização: 10 de novembro de 2026

Prazo e exercício do direito

Nas compras à distância, o consumidor pode, em regra, resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar o motivo. Para uma compra de bens, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. A lei prevê exceções em determinadas situações.

Para exercer o direito, envie uma declaração inequívoca antes de terminar o prazo para geral@myinformatica.pt ou por carta para: Nuno Alexandre de Carvalho Alves, Rua 1.º de Janeiro, 104, 2.º andar, Hab. 12, 4425-002 Águas Santas, Maia, Portugal. Pode usar o formulário abaixo, mas não é obrigatório.

Devolução dos bens

Depois de comunicar a decisão, o consumidor deve devolver ou entregar os bens no prazo de 14 dias. Salvo acordo em contrário ou falta de informação prévia sobre esse encargo, o consumidor suporta os custos diretos da devolução. Os bens devem ser manipulados apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. A eventual desvalorização causada por manipulação excessiva é tratada nos termos da lei.

Reembolso

Reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão. Podemos aguardar pela receção dos bens ou pela prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor.

Modelo de comunicação

Para: Nuno Alexandre de Carvalho Alves — myInformática, Rua 1.º de Janeiro, 104, 2.º andar, Hab. 12, 4425-002 Águas Santas, Maia, ou geral@myinformatica.pt.

Venho por este meio comunicar a minha decisão de resolver o contrato relativo à compra do(s) seguinte(s) bem(ns): ____________________
Encomendado em / recebido em: ____________________
Nome do consumidor: ____________________
Morada do consumidor: ____________________
Data: ____________________
Assinatura (apenas se enviado em papel): ____________________

Esta informação resume o regime legal e não substitui as exceções e condições previstas no Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação vigente. Termos e Condições · Envios e Entregas